bases do Direito Tributário Brasileiro
O sistema tributário brasileiro se estrutura sobre fundamentos constitucionais e legais, que visam garantir a efetividade da função financeira do Estado. Dentre os principais elementos, destacam-se a delimitação, o igualdade legal, o justificativa econômica e o equilíbrio fiscal. Aspectos fundamentais do Direito Tributário Brasileiro